Aquisição - Fornecedor Exclusivo
Conforme o Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros cujo fornecimento seja exclusivo de um único produtor, empresa ou representante comercial, sendo vedada a indicação ou preferência por marca específica.
• Procedimentos para Solicitação de Compra
⇒ Responsabilidade do Requisitante
A solicitação de compra deve ser feita pelo Requisitante (técnico ou docente), que é o responsável por:
• Especificar e quantificar corretamente o item ou serviço;
• Realizar a Pesquisa de Preços;
• Justificar a necessidade da contratação.
⇒ Etapas da Solicitação de Compra
Para solicitar a aquisição de materiais e contratação de serviços o requisitante deve:
• Levantar a demanda necessária;
• Verificar o estoque disponível;
• Confirmar disponibilidade orçamentária junto à Direção do Centro;
• Verificar se a demanda está prevista no Plano de Contratação Anual (PCA), por meio do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC);
• Procedimento para Abertura da Solicitação no Portal Administrativo
⇒ Acesso ao Sistema:
No Portal Administrativo, acessar o menu:
• Solicitações
• Criar nova solicitação
• Aquisições e Contratações
⇒ Preenchimento das Informações da Solicitação:
Preencher os seguintes campos:
• Natureza da Aquisição: Material de consumo, material permanente ou serviço
• Tipo de Aquisição: Aquisição específica - fornecedor exclusivo
• Unidade Gestora: CCAE, CCENS ou CASES
• Unidade Solicitante: Setor demandante do material ou serviço
• Unidade de Entrega: Preenchimento automático, corresponde à Unidade Solicitante
• Objeto: Inserir descrição sucinta do material ou serviço a ser adquirido
• Justificativa: Informar a fundamentação da necessidade da aquisição
Atenção:
♦ No campo “Responsável pela Demanda” o demandante deverá informar os dados do servidor que detenha conhecimento técnico sobre o material a ser adquirido, o qual será responsável pela avaliação das propostas durante o certame de aquisição do objeto solicitado. O preenchimento completo dos dados é indispensável para viabilizar o contato da equipe da Coordenação de Licitação, a fim de esclarecer e solucionar eventuais dúvidas;
♦ Após anexar os documentos, encaminhar a Solicitação de Aquisição ao Gestor de Recursos;
♦ O despacho do Gestor de Recursos deverá conter declaração de aprovação dos documentos de planejamento (DFD – Planejamento, ETP e Pesquisas de Preços). O Portal Administrativo disponibiliza modelo padrão no despacho de aprovação do Gestor;
♦ Após aprovação a solicitação será enviada à Diretoria de Suporte Administrativo – Setorial Sul/PROAD.
Documentação para ser anexada na Solicitação de Compra:
1) Documento de Formalização de Demanda (DFD) – Planejamento (clique aqui)
• Documento elaborado no Sistema PGC que formaliza a necessidade de contratação e compõe o Plano de Contratações Anual, no qual a área requisitante registra e fundamenta a necessidade da futura contratação;
• Assinado digitalmente pelo Responsável da demanda e pelo Gestor de Recursos da Unidade.
2) Estudo Técnico Preliminar
Para auxiliar na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), está disponível um modelo no sistema Compras.gov.br.
Para acessá-lo, siga os passos abaixo:
• Acesse o Compras.gov.br (clique aqui);
• Clique na opção “ETP”;
• Selecione “ETPs da minha UASG”;
• Localize o artefato “ETP nº 06/2026” e utilize a opção de duplicação.
Após a elaboração e publicação, o ETP deve ser assinado digitalmente pela equipe responsável por sua elaboração.
Mais orientações fazer a leitura das informações no Manual de Compras em “Estudo Técnico Preliminar”.
3) Termo de Referência
• Deverá ser elaborado a partir de novo Artefato TR nº 24/2026 da UFES, disponível no sistema Compras.gov.br (clique aqui) no menu Artefatos Digitais - Artefatos da minha UASG (manual do TR);
• Após o preenchimento e a assinatura digital pelos Responsáveis, o documento deverá ser baixado em formato PDF;
4) Pesquisa de Preços e Nota Técnica
• Elaborada por meio do Sistema de Pesquisa de Preços, (passo a passo);
• Concluída a Pesquisa de Preços no sistema, a Nota Técnica deverá ser elaborada conforme modelo e inserida na própria pesquisa (modelo Nota Técnica);
• Após a finalização, baixar o Relatório Resumido e assinar o documento;
• Quando a Pesquisa de Preços for realizada diretamente com fornecedores, deverá ser apresentada justificativa quanto aos critérios adotados para a seleção destes, bem como deverão ser anexados ao relatório de Pesquisa de Preços os documentos comprobatórios do fornecedor (orçamentos).
• Mais orientações fazer a leitura das informações complementares abaixo “Da Pesquisa de Preços”.
5) Regularidade Fiscal e Trabalhista do Fornecedor
Nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, a habilitação do fornecedor classificado com o menor valor está condicionada à comprovação de sua regularidade fiscal, social e trabalhista.
Para tanto, deverão ser apresentadas, dentro do prazo de validade e anexadas à Solicitação de Compra, as seguintes certidões:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) link de emissão: https://www.tst.jus.br/certidao1(link is external);
Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), emitida pela Caixa Econômica Federal (CEF) link de emissão: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf(link is external);
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) link de emissão: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj(link is external).
6) Matriz de Gerenciamento de Riscos
Deverá ser elaborado a partir de novo Artefato Matriz de Risco nº 2/2026 da UFES, disponível no sistema Compras.gov.br no menu Gestão de Riscos - MRs da minha UASG (manual);
Após o preenchimento e a assinatura digital pelos Responsáveis, o documento deverá ser baixado em formato PDF;
7) Comprovação de compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado;
Segundo a IN nº 65/2021, é necessário comprovar que o produto ofertado à Ufes, fornecido por apenas uma empresa, possui valor compatível com o praticado no mercado, seja com entes públicos ou privados. Tal procedimento pode ser feito, de acordo com o art. 7º da IN nº 65/2021, das seguintes formas:
I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente;
II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso;
5.1 - Caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço pode ser realizada com objetos de mesma natureza;
8) Comprovação de exclusividade (documento original ou cópia autenticada). Conforme descrito no § 1º do artigo 74: "a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.";
9) Registro do projeto de pesquisa na PRPPG: Anexar documento que comprove o registro do projeto de pesquisa, devidamente aprovado pelas instâncias acadêmicas competentes, no qual o bem a ser adquirido esteja expressamente discriminado/previsto (se for o caso);
10) Contrato Social da empresa ou equivalente;
♦ Para obtenção de acesso ao sistema, o servidor deverá solicitar seu cadastro no Sistema Compras.gov.br, conforme orientações previstas no manual (clique aqui).
• INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Da Documentação
• A ausência de qualquer das documentações citadas acima acarretará a devolução do processo ao setor demandante, para que seja devidamente instruído. Nenhuma compra será iniciada por meio de solicitações realizadas via e-mail ou telefone;
• Os documentos a serem anexados à Solicitação de Compra deverão estar em formato PDF e ser anexados separadamente, de modo que cada um constitua uma peça individual, com identificação clara (título correspondente ao nome do arquivo);
Da Pesquisa de Preços
• Excepcionalmente, mediante justificativa devidamente registrada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente, será admitida a estimativa de preço com base em menos de 3 (três) pesquisas de preços;
• Deverá ser priorizada a pesquisa de preços realizada com base em sistemas oficiais do governo e em contratações similares efetuadas pela Administração Pública. Em caso de impossibilidade, deverá ser apresentada justificativa devidamente fundamentada nos autos;
• Apresentação da ferramenta por meio do link (youtube);
• Para mais informações acesse o Caderno de Logísitca de Pesquisa de Preços (clique aqui).
Parâmetros para composição do Preço Estimado:
• Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente, em execução ou concluídas no período de 9 (nove) meses anteriores à data da formalização da Solicitação de Compra;
• Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 9 (nove) meses anteriores à data da formalização da Solicitação de Compra;
• Pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 3 (três) meses anteriores à data da formalização da Solicitação de Compra, contendo a data e a hora de acesso;
• Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores, os orçamentos deverão ter o intervalo de até 3 (três) meses anteriores à data da formalização da Solicitação de Compra.
♦ Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, deverá ser observado: prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado (recomenda-se, que não seja inferior a cinco dias).
♦ As propostas formais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: descrição do objeto, valor unitário e total, número do CPF ou CNPJ do proponente, endereços físico e eletrônico, telefone de contato, data de emissão, nome completo do responsável pela proposta e dados bancários, conforme modelo de solicitação de pesquisa de preços ao fornecedor (clique aqui).
♦ Relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram respostas à solicitação da Administração.
Obs:
♦ A UFES adota os parâmetros de 9 (nove) meses e 3 (três) meses, a fim de garantir tempo hábil para a formação dos processos até o lançamento do Edital de Licitação, de modo a não ultrapassar o prazo de validade estabelecido pela Instrução Normativa nº 65/2021.
♦ Após a consolidação das demandas, a unidade responsável dará início aos procedimentos internos para a realização do Pregão Eletrônico, cabendo ao requisitante acompanhar o processo, prestar informações complementares e apoiar a fase interna, sempre que solicitado.
♦ Para ampliar o conhecimento do agente público a AGU disponibilizou um Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (clique aqui).
Coordenação de Licitação – Setorial Sul / PROAD
